A partir da temática Advocacia contemporânea: do papel à Inteligência Artificial, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), Gustavo Chalfun, conduziu a aula magna da Faculdade Mineira de Direito (FMD) na noite desta terça-feira, 29 de setembro, no auditório 3 do Campus Coração Eucarístico.
Abrindo a mesa solene, a diretora da FMD, Profa. Dra. Wilba Bernardes, registrou a participação remota dos estudantes e mencionou nominalmente os professores que coordenam os cursos de Direito nos nove campi e o Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade. Segundo ela, é graças ao apoio dos docentes que se mantém viva em todos os alunos a chama da luta pela justiça. "A vocês, queridos estudantes, e não só alunos, como sempre reafirma o nosso magnífico Reitor, Prof. Dr. Pe. Luís Henrique Eloy e Silva, sustentamos que ouvir a voz da advocacia é também escutar a voz da cidadania e ter o compromisso de uma justiça que se faz por intermédio de um devido processo legal", afirmou.
Dever humano
O professor Fabrício Hordones, chefe do Departamento e coordenador do Colegiado do Curso de Direito do Campus Coração Eucarístico, salientou que a presença do presidente da entidade que representa, regulamenta e fiscaliza os profissionais da área tem um significado que vai além da aula. "Ela nos lembra que a formação do advogado começa na Universidade, mas continua por toda a sua vida profissional".
Hordones, que leciona a disciplina de História do Direito, relacionou o tema da aula à transformação que os advogados vivem em primeira pessoa com a utilização de sistemas capazes de redigir textos, pesquisar precedentes e sugerir teses em poucos segundos. "O Direito sempre conviveu com mudança em seu suporte. Da tradição oral à escrita, do manuscrito à imprensa, dos costumes dispersos aos códigos. Cada uma dessas mudanças alterou profundamente a prática jurídica. Nenhuma delas, porém, alterou o essencial", constatou.
O docente defendeu ainda que, embora a velocidade dos trâmites seja outra, a ferramenta não assume a responsabilidade do advogado. "Ela amplia a capacidade, mas quem assina a petição é o advogado. Quem responde perante o cliente, o judiciário e a OAB é o advogado. A máquina produz o texto, pode organizar informações e pode até sugerir caminhos, mas não substitui o dever humano de compreender a angústia de quem nos procura", disse.
Dirigindo-se aos estudantes, Hordones abordou os riscos e falhas da IA na prática jurídica, como a redação de peças que citam precedentes inexistentes e a criação de argumentos que não resistem a uma primeira conferência. Nesse sentido, ele frisou que o domínio dessas ferramentas será cada vez mais exigido no mercado, mas só serão capazes de avaliar os seus resultados aqueles que conhecem o Direito. "Ler com atenção, interpretar com rigor, argumentar com honestidade, verificar cada fonte. Essas continuam sendo as competências que distinguem o profissional. Essa também é uma questão de identidade institucional. Em uma universidade católica, a formação jurídica não se limita à técnica. Ela tem como centro a dignidade da pessoa humana", afirmou o docente.
Desafios da nova realidade
Para o diretor de Cidadania e Direitos Humanos e membro consultor da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, Prof. Dr. Bruno Burgarelli, apesar dos desafios impostos pela nova realidade, é preciso usar os novos recursos da melhor forma possível e não simplesmente negá-los. Ele também chamou a atenção para a forma como as ferramentas de IA são programadas, quem são as pessoas que as conduzem e as alimentam. "A vinda do nosso presidente a esse evento é de fundamental importância para iniciarmos o diálogo sobre essas questões e ouvirmos aquele que tem a missão institucional de nos representar para aprimorarmos cada vez mais essas reflexões", pontuou.
A estudante e presidente do Diretório Acadêmico do Curso de Direito, Nívea Rossi, compôs a mesa solene juntamente com as demais autoridades.
Do papel à IA e o acesso à justiça
Durante a aula magna, Chalfun fez um resgate histórico sobre a prática da advocacia usando como exemplo o escritório de seu pai e o uso de tecnologias da época como a máquina de datilografia. Ele abordou como o acesso à justiça brasileira era um privilégio de poucos nas primeiras décadas do século XX. "A justiça era algo que somente aqueles mais abastados, com boa situação financeira, podiam contratar. Era algo estritamente formal. Os advogados e as advogadas eram distantes das pessoas", recordou.
Foi, de acordo com ele, a partir da Constituição de 1988, promulgada em 5 de outubro daquele mesmo ano, que as pessoas tiveram o acesso facilitado à justiça. Para ilustrar o seu argumento, o presidente citou importantes marcos regulatórios como a Lei nº 9.099/1995, que versa sobre a criação de Juizados Especiais pela União para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência e dispõe que o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação; e a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais e a aplicação, indistinta, deste meio aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
Chalfun ressaltou o papel social e institucional da advocacia que podem ser observados nas cobranças populares direcionadas à Ordem em momentos de crise institucional no país. "Eu, muito pelo contrário, vejo com muita felicidade quando a sociedade mineira, quando a sociedade brasileira indaga e afirma 'cadê a OAB?'. Porque isso mostra essencialmente a importância da Ordem dos Advogados do Brasil. Isso nos motiva a dar respostas à sociedade e isso nos motiva a sermos úteis", declarou, reafirmando que "ouvir a voz da advocacia é também escutar a voz da cidadania".
Segundo ele, a verdadeira vocação do Direito contemporâneo está em evitar a cultura do litígio desnecessário. "Se temos uma finalidade precípua no poder judiciário, é a pacificação dos conflitos", concluiu.