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08/06/2017 17:00

Seminário debate a regulamentação da nova Lei de Migração

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Durante o debate A Regulamentação da Nova Lei de Migração, na abertura do I Seminário do Observatório de Migrações Internacionais de Minas Gerais (OBMinas) e do III Seminário Imigração e Emigração Internacional, na noite dessa quarta-feira, 7 de junho, os debatedores Hugo Medeiros Gallo da Silva, presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg/MTE), e William Mejia, da Universidad Tecnológica de Pereira, Colômbia, defenderam a continuidade da atuação do CNIg na regulamentação da política migratória no Brasil, mesmo com a publicação da nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), sancionada em maio e que entrará em vigor em novembro próximo. A abertura do seminário ocorreu no  teatro do Instituto Metodista Izabela Hendrix, no bairro de Lourdes, região Centro-Sul de Belo Horizonte, e as demais atividades prosseguirão na Unidade Praça da Liberdade da PUC Minas.

"Não se encontra na América Latina um Conselho com a experiência do CNIg do Brasil", sendo original na resolução de questões como dos haitianos, o que significou avanços na política migratória, reforçou o professor Mejia. A nova lei menciona uma Autoridade Migratória no Poder Executivo Federal, que foi proposta pela Comissão de Relações Exteriores do Senado, diferentemente de substitutivo da Câmara dos Deputados que havia previsto a ampliação das competências do Conselho, que passaria a se chamar Conselho Nacional de Migrações.

Hugo Gallo pontuou que o CNIg continua existindo, a partir de lei do Poder Executivo Federal, tendo o conselho instituído Grupo de Trabalho para apresentar uma regulamentação da nova lei, regulamentação que, para ele, é o maior desafio do CNIg, e da qual depende o exercício pelos estrangeiros dos direitos previstos, chamando a participação da sociedade civil para este processo. "O ponto crucial está no regulamento, é ele que dirá como o estrangeiro poderá exercer esses direitos", ressaltou o presidente do CNIg. Outra participante do debate foi a professora Maria Rosária Barbato, do Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da UFMG e coordenação da mesa por Ricardo Ojima, presidente da Associação Brasileira de Estudos Populacionais (Abep) e representante da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

De acordo com Hugo Gallo, a nova lei reconhece uma situação que a Constituição Federal já havia estabelecido, de reconhecer o imigrante como sujeito de direito. Ele defendeu o CNIg como órgão fundamental na formulação e aplicação de políticas públicas para a imigração. "Se se cria uma autoridade migratória que não possa flexibilizar e resolver determinado fluxo migratório, você trava todo o processo", argumentou Hugo Gallo, referindo-se à dinâmica dos fluxos migratórios, que não se repetem entre si. Como exemplo, disse que o fluxo migratório de haitianos ao Brasil tem diferenças para com o fluxo migratório de venezuelanos ao país, e o CNIg é que resolveu essa questão, dando a possibilidade a esses estrangeiros venezuelanos, por exemplo, de solicitar residência temporária para regularizar sua situação no país.

Mencionou também que o CNIg é quatripartite, com a participação de membros dos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Justiça e das Relações Exteriores, com representantes de sindicatos laborais e patronais e sociedade civil, tendo sido as resoluções publicadas somente após haver um consenso entre os conselheiros, apesar de poder haver a possibilidade de se fazer isso sem a concordância de todos eles, o que, segundo ele, se centraliza em uma autoridade migratória, esse processo dialógico cai por terra. Ele lembrou ainda que o processo administrativo é ato complexo, há a necessidade de um compartilhamento de atos, não se centralizando numa única autoridade.

A professora da UFMG Maria Rosário Barbato, que é italiana e presidente do Instituto Ítalo-Brasileiro de Direito do Trabalho, disse que a nova Lei de Migração, fruto de amplo consenso na sociedade, substitui o retrógrado Estatuto do Estrangeiro (lei 6815/80). Muitos direitos contidos na nova lei,  prosseguiu ela, já estavam na Constituição brasileira de 1988, especialmente no artigo 5º, que equipara os direitos dos estrangeiros aos dos brasileiros, como liberdade de expressão e de associação, com exceção dos contidos no artigo 14. "Antes, o estrangeiro era perigo para a segurança nacional, era visto como um dissidente que vinha para o Brasil para fazer alguma confusão", disse a professora. Para ela, a nova lei apresenta muitos avanços, muitos direitos que favorecem a convivência pelo migrante, numa perspectiva de acolhida e combate à xenofobia. Ela citou alguns exemplos, como a garantia de acesso aos serviços públicos, à abertura de conta bancária, ao cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente da situação migratória, o que difere do passado no qual, se o migrante estivesse no Brasil em situação irregular, não havia a tutela do direito, nem acesso à justiça, incentivando-se assim a exploração", enumerou. "A lei reconhece implicitamente a contribuição que os estrangeiros deram ao Brasil ao longo do tempo", reconheceu. Apesar disso, disse a professora, poderia a nova lei ter previsto o direito ao estrangeiro de  votar e ser votado, pelo menos em nível municipal, como acontece em alguns países latino-americanos e mesmo na Itália.

Ela destacou que ainda há lacunas na nova lei que a aproximam à postura de segurança nacional, já que a política migratória ainda estaria atrelada à Polícia Federal, como é atualmente. Para ela, o espírito da nova lei parece ter querido acabar com o CNIg.

A professora observou que, mesmo sendo louváveis as previsões na nova lei, a regulamentação dela será muito importante, o que necessita da participação da sociedade civil nesse processo. Maria Rosário disse que a nova lei prevê os conceitos de imigrante, emigrante, apátrida e residente fronteiriço, mas o de migrante foi vetado pelo presidente da República, como constava no inciso I do art. 1°, talvez por querer limitar os residentes fronteiriços, avaliou a professora. Outro veto por ela mencionado foi com relação aos povos indígenas, que poderia ser interpretado como um problema de competência por demarcação pela União.  Mais outro veto por ela mencionado foi com relação à anistia que seria proposta aos estrangeiros que tivessem entrado no Brasil até julho de 2016, veto que seria pelo esvaziamento da discricionariedade do Estado para o acolhimento dos estrangeiros.

Para o professor William Mejia, da Universidade Tecnológica de Pereira, é uma excelente nova lei de migração, "que poderá ser a melhor da América Latina e Caribe, que contrasta ao processo global dos países do Norte que limita os direitos dos imigrantes. Então o Brasil está em sentido contrário", disse. Ele conclamou o Brasil a ter um compromisso muito grande para com a regulamentação da nova lei, "não se perdendo o espírito dela". Mejia destacou alguns pontos importantes para a regulamentação da nova lei: o conceito de migrante; a universalidade dos Direitos Humanos, que desde 1948 na ONU já se pensava nessa universalidade. "A nova lei brasileira aceita essa universalidade para todos os que estão no Brasil, incluindo os migrantes, independentemente da condição migratória", pontuou. Outros pontos para a regulamentação, levantados pelo professor Mejia, são os critérios de igualdade de admissibilidade ao território nacional; o diálogo social; a observância do disposto nos tratados internacionais; e as garantias do artigo 4º da lei, como, por exemplo, a inviolabilidade do direito à vida, à propriedade, à segurança.

De acordo com o professor, são desafios da regulamentação da nova lei: não impor exceção para os princípios nela contidos, por exemplo, a universidade dos Direitos Humanos como regulador do acesso aos serviços públicos; a fidelidade da nova lei aos tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil; e a definição das instâncias de cumprimento.

O evento prossegue até este sábado, 10 de junho, na Unidade Praça da Liberdade da PUC Minas (av. Brasil, 2023, bairro Funcionários), que inclui também a exposição Entre Lugares, que dá visibilidade a trabalhos desenvolvidos por migrantes e apátridas. O evento será finalizado no sábado pela manhã, com feira cultural de migrantes do Centro Zanmi. Veja a programação.

Os seminários são uma promoção do OBMinas, integrado pela PUC Minas, Programa de Apoio Integrado a Eventos (Paie/Proex/UFMG), Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), Centro Universitário UniBH, Universidade do Vale do Rio Doce (Univale), Instituto Metodista Izabela Hendrix e Centro Zanmi – Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados, com apoio da Abep, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), CNIg, Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Organização Internacional para Migrações (OIM), Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac-Governo de Minas Gerais). O OB Minas é uma iniciativa dessas instituições de ensino superior mineiras e organizações da sociedade civil, com o objetivo de buscar estreito diálogo com os migrantes e possibilitar o intercâmbio de ações e pesquisas no âmbito acadêmico para a discussão e contribuição para o entendimento da política migratória e dos fluxos migratórios no Brasil.

Mais de 60 trabalhos estão sendo apresentados nos dias 8 e 9 de junho, em temáticas que versam sobre: Direitos Humanos e Políticas Migratórias em Tempos de CriseMigrações e Mercado de Trabalho: novas configuraçõesMobilidade Internacional e Transnacionalismo entre Populações Tradicionais; e Redes, Atores e Migrantes: vivências e experiências.

Abertura

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Participaram da abertura do evento: pela PUC Minas, os professores Maria da Consolação Gomes de Castro, chefe do Departamento de Serviço Social e coordenadora do colegiado do curso, representando o pró-reitor de Extensão da Universidade, professor Wanderley Chieppe Felippe; Ana Márcia Moreira Alvim, coordenadora do Programa de Pós-graduação em Geografia – Tratamento da Informação Espacial, e Duval Magalhães, do programa; o professor José Aparecido de Oliveira, representando a Reitoria do Instituto Izabela Hendrix, e, da mesma Instituição, os professores Alexandre Magno e Gisele da Cruz; João Motta, representante do secretário de Direitos Humanos de Minas Gerais, Nilmário Miranda; o presidente da Abep, Ricardo Ojima; Gisele Zapata, da UFMG; Stefania Vaccaro, da Faculdade de Políticas Públicas Tancredo Neves/Uemg; e o diretor do Centro Zanmi, Pascoal Peuzé.

O representante da Reitoria do Instituto Izabela Hendrix disse que o evento é extremamente relevante neste momento delicado em que nações estão fechando suas fronteiras para migrantes e observou que todas as grandes cidades do mundo se tornaram importantes porque foram inclusivas e cosmopolitas.

O representante da Secretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais ressaltou o histórico de participação das várias entidades para a criação do OBMinas, dizendo que o trabalho das universidades e a participação de juventude em geral são  fundamentais para o desenvolvimento das atividades do Observatório, ressaltou João Motta.

O presidente da Abep disse que as migrações são o elemento mais suscetível a grandes transformações na política econômica e social e também a questão mais difícil de se analisar, diferentemente das taxas de natalidade e de mortalidade que têm se estabilizado. "Cada vez mais as migrações se tornam mais importantes nos estudos demográficos", pontuou Ricardo Ojima, ressaltando que as migrações no Brasil sempre tiveram baixo investimento, apesar de atualmente os processos migratórios serem mais significativos, em volume cada vez mais importante e cuja temática está inserida nos debates políticos e econômicos.

A professora Maria da Consolação Gomes de Castro destacou que somente em Minas Gerais são atualmente 30 mil migrantes e, em todo o Brasil, 9 mil refugiados de 79 nacionalidades. Ela lembrou que os seminários são um prosseguimento de vários outros eventos e pesquisas sobre a temática realizados na PUC Minas, com a participação dos cursos de Relações Internacionais e Serviço Social e do Programa de Pós-graduação em Geografia – Tratamento da Informação Espacial.   

O diretor do Centro Zanmi informou que a entidade atua há três anos e meio em Belo Horizonte, no apoio a migrantes e refugiados nas áreas administrativas, social, jurídica e atualmente são 2,4 mil pessoas apoiadas pela entidade, desde, por exemplo, uma tradução da língua, necessária numa sala de parto, até um enterro de um migrante. Ele destacou a parceria com a PUC Minas, há cinco anos com a colaboração de coleta de dados dos migrantes para pesquisas da Universidade e de atendimentos a essas pessoas.

A coordenadora do Programa de Pós-graduação em Geografia – Tratamento da Informação Espacial destacou a linha de estudos do programa Urbanização e Regionalização, da qual o professor Duval Magalhães integra, para o desenvolvimento de pesquisas sobre migrantes. Ela ressaltou a necessidade de não somente receber os migrantes no Brasil, mas também se pensar questões relacionadas à diversidade e ao acolhimento deles no país.

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Assessoria de Imprensa PUC Minas 

 

 

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Campanha da Fraternidade é lançada na PUC Minas durante a celebração de Quarta-feira de Cinzashttps://www.pucminas.br/sala-imprensa/noticias/Paginas/Campanha-da-Fraternidade-é-lançada-na-PUC-Minas-durante-a-celebração-de-Quarta-feira-de-Cinzas.aspxCampanha da Fraternidade é lançada na PUC Minas durante a celebração de Quarta-feira de Cinzas18/02/2021 15:00:0001/01/2022 02:55:00Não
Campanha da Fraternidade será lançada na Quarta-feira de Cinzashttps://www.pucminas.br/sala-imprensa/noticias/Paginas/Campanha-da-Fraternidade-será-lançada-na-Quarta-feira-de-Cinzas.aspxCampanha da Fraternidade será lançada na Quarta-feira de Cinzas12/02/2021 17:00:0031/12/2021 03:00:00Não
Covid-19: PUC Minas cria Observatório da Saúde para análise e monitoramento da difusão da doença em BHhttps://www.pucminas.br/sala-imprensa/noticias/Paginas/sa.aspxCovid-19: PUC Minas cria Observatório da Saúde para análise e monitoramento da difusão da doença em BH11/02/2021 16:00:0001/01/2022 02:55:00Não
Entrega de documentação dos selecionados na 2ª etapa do processo seletivo do Prouni referente ao 1º sem de 2021https://www.pucminas.br/sala-imprensa/noticias/Paginas/Entrega-de-documentação-dos-selecionados-na-2ª-etapa-do-processo-seletivo-do-Prouni-referente-ao-1º-semestre-de-2021.aspxEntrega de documentação dos selecionados na 2ª etapa do processo seletivo do Prouni referente ao 1º sem de 202103/02/2021 15:30:0031/07/2021 03:00:00Não
Órgãos ambientais aprovam criação de duas RPPNs (Reserva Particular do Patrimônio Natural) na Serra da Piedadehttps://www.pucminas.br/sala-imprensa/noticias/Paginas/Órgãos-ambientais-aprovam-criação-de-duas-RPPNs-(Reserva-Particular-do-Patrimônio-Natural)-na-Serra-da-Piedade.aspxÓrgãos ambientais aprovam criação de duas RPPNs (Reserva Particular do Patrimônio Natural) na Serra da Piedade28/01/2021 14:30:0016/07/2021 02:55:00Não
PUC Minas concede bolsa de estudos a estudante que perdeu prova do Enemhttps://www.pucminas.br/sala-imprensa/noticias/Paginas/PUC-Minas-concede-bolsa-de-estudos-a-estudante-que-perdeu-prova-do-Enem.aspxPUC Minas concede bolsa de estudos a estudante que perdeu prova do Enem28/01/2021 13:00:0001/08/2021 02:55:00Não
Processo Seletivo Simplificado: inscrições abertashttps://www.pucminas.br/sala-imprensa/noticias/Paginas/Processo-Seletivo-Simplificado-inscrições-abertas.aspxProcesso Seletivo Simplificado: inscrições abertas21/01/2021 13:00:0001/09/2021 02:55:00Não
Romaria pela Ecologia Integral a Brumadinhohttps://www.pucminas.br/sala-imprensa/noticias/Paginas/Romaria-pela-Ecologia-Integral-a-Brumadinho.aspxRomaria pela Ecologia Integral a Brumadinho14/01/2021 19:00:0001/01/2022 02:55:00Não
Pesquisa Quero Bolsa sobre estágio remunerado: PUC Minas é destaque no país https://www.pucminas.br/sala-imprensa/noticias/Paginas/PUC-Minas-é-destaque-em-ranking-terceira-universidade-brasileira-na-qual-mais-estudantes-recebem-bolsa-auxílio-em-estágio-n.aspxPesquisa Quero Bolsa sobre estágio remunerado: PUC Minas é destaque no país 13/01/2021 19:00:0001/01/2022 02:55:00Não
Bolsas de estudo assistenciais para ingressantes no mestrado e doutoradohttps://www.pucminas.br/sala-imprensa/noticias/Paginas/Not_11.aspxBolsas de estudo assistenciais para ingressantes no mestrado e doutorado01/10/2017 12:35:0002/01/2050 01:00:00Não

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