"A Universidade é um lugar do saber e da discussão, mas é também um lugar de constante aprendizado", afirmou o Reitor, Prof. Dr. Pe. Luís Henrique Eloy e Silva, durante a abertura do evento. Pe. Luís elucidou sobre a importância e o alto teor científico dos temas ministrados na ocasião, STF e as demandas estruturais e Jurisprudência do STJ no crime de tráfico de drogas, além do privilégio de ter os excelentes profissionais ali presentes. "Recebê-los nessa manhã é também recebê-los como membros desta grande família que é a nossa Pontifícia Universidade Católica", concluiu.
"Essa semana o Ministério Público de Minas Gerais completa 134 anos, o que quer dizer que nós somos uma instituição republicana. Nós nos sentimos muito felizes pela história da nossa instituição, na qual passaram grandes luminares do nosso país, e temos muito orgulho do que os nossos colegas, os nossos servidores e estagiários construíram ao longo dos tempos", afirmou o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Jarbas Soares Júnior, ao saudar as autoridades presentes à mesa solene de encerramento e os demais participantes do evento, na manhã desta sexta-feira, 15, no Teatro São João Paulo II, Campus Coração Eucarístico.
Também compuseram a mesa solene o Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Prof. Dr. Pe. Luís Henrique Eloy e Silva; a Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Prof.ª Dr.ª Cármen Lúcia; os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio Carlos Ferreira e Rogerio Schietti Cruz; o Conselheiro do CNMP, Paulo César Passos; e o Corregedor-Geral do MPMG, Marco Antônio Lopes de Almeida.
O Procurador-geral reconheceu a importância da PUC Minas e da Semana do Ministério Público 2023, cujo tema Autocomposição de conflitos – Poder e dever, um novo caminho propôs relevantes discussões ao longo dos últimos dias. "Hoje nós concluímos a comemoração do dia do Ministério Público, aqui na PUC Minas, depois de uma semana de eventos em que nós nos dedicamos a discutir o tema inclusive com professores de outros países. Uma reverência da nossa instituição à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, esta escola bonita por dentro e por fora. Tenho a felicidade de ter sido um aluno da Faculdade Mineira de Direito", disse.
O Direito em construção
Em sua comunicação, a Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Prof.ª Dr.ª Cármen Lúcia, que também é professora de Direito Constitucional da Faculdade Mineira de Direito (FMD) da PUC Minas, abordou a relação entre o Supremo Tribunal Federal e as demandas estruturais. A docente dividiu a sua reflexão em três temas: A Democracia e a Constituição, A Constituição e o Sistema de Justiça e O Sistema de Justiça nesta Mudança de Era, sobre os quais discorreu minuciosamente. "Nessa mudança de era nós temos também mudanças de padrões, de paradigmas, e, claro, o Direito existe para isso: para ser sempre atual, porque, se ele esclerosar, a sociedade pode viver sem ele. Nós não sabemos de outro modelo de convivência pacífico ou na tentativa de pacificar sempre", explicou.
Para a Ministra, a Democracia é a escolha de um modelo de convivência com o outro. "Já tenho repetido que a Democracia não é um regime político – a não ser para nós que fazemos esse recorte quando estudamos em uma sala de aula. Ninguém cogita uma democracia apenas no Estado e nas instituições estatais, esquecendo que no dia a dia nós precisamos ser democratas. Não conheço nenhum ditador, e temos muitos neste mundo de hoje, que tenha a coragem, a audácia, o atrevimento, a ousadia, a sem-cerimônia de dizer que ele não é democrata. Todo mundo é", afirmou.
Ainda segundo a Ministra, a Democracia não é fácil. "A democracia está na sociedade, e isto é importante como ponto de partida para que a gente não queira cogitar de democracia em instituições públicas ou privadas e achar que podemos ser não democratas a despeito da retórica. Quando se chega a uma discussão como a desta Semana, sobre composição, conciliação, nós estamos falando de uma transformação à vida na sociedade a partir de um ponto de democracia. O poder era exercido de maneira vertical, portanto o Direito era só e sempre binário nos litígios. Alguém ganha, alguém perde. Alguém está certo, alguém está errado. Alguém ganha tudo, alguém perde tudo. Continua sendo, em uma grande parte, dos processos judiciais. Mas o que se pensa no Direito não é isso", exemplificou.
Ao lembrar de uma época na qual as pessoas não acreditavam no judiciário, Cármen Lúcia reforçou que, próximo do aniversário de 35 anos de vigência da Constituição, o evento do Ministério Público de Minas Gerais representa um momento de mudança para o cidadão brasileiro, que antes só havia andado na aquisição e no conhecimento dos seus direitos. "Esta Semana representa outra fase. Estas mudanças não são apenas motes, são formas de ver e viver o Direito, até mesmo o Direito que seja fruto de um processo, esteja em um processo, esteja sendo discutido. Portanto nós precisamos de sempre partir, no Direito, de uma ideia de Justiça que só se concretiza na democracia na sociedade e no Estado. Quando a gente fala de Estado de Direito, estamos falando de um Direito democraticamente pensado como posto no Artigo I da Constituição Brasileira", observou.
De acordo com a Ministra, o Estado Democrático de Direito brasileiro constitui-se por uma ideia de Justiça que a sociedade tem e que é buscada pela efetividade do Direito, considerado o sistema de normas posto à observância de todos. Este sistema existe para realizar uma ideia de Justiça que é dinâmica, e tanto mais democrática é a sociedade quanto mais em aberto estiver essa ideia de Justiça que muda. "O que era justo para a minha avó, não era justo para minha mãe, e não é necessariamente o que é justo para mim. E a grande novidade do Direito, claro, é a solidariedade entre gerações, que é preciso pensar para o presente e para o futuro. Isso muda o Direito, isso muda o processo, isso muda a nossa forma não apenas de cogitar do Direito, legislar, mas principalmente interpretar, aplicar e criar o mesmo processo e todas as formas de entender o Direito e aplicá-lo" destacou a docente ao dizer que a Semana de reflexões e proposições do Ministério Público está contribuindo, como é próprio do Direito, para a permanente construção da ideia de Justiça.
Sob a temática Jurisprudência do STJ no Crime de Tráfico de Drogas, o Ministro Rogerio Schietti afirmou que "nós bem sabemos que as drogas acompanham a história da humanidade, mas nos últimos 100 anos, passamos a dar um tratamento diferente e começamos a entender que o seu tratamento deveria partir do uso do Direito Penal. Porém, os dados não têm sido satisfatórios". De acordo com o Ministro, o número de pessoas encarceradas no mundo supera milhões e, em contrapartida, a quantidade de consumidores de drogas tem aumentado.
Durante a palestra, Rogerio abordou a guerra às drogas, inaugurada pelos Estados Unidos no início da década de 70, durante a presidência de Richard Nixon. Contudo, ainda que o país tenha sido protagonista no enfretamento da temática, atualmente passa por uma revisão radical para encarar os problemas da sociedade. "Dos 50 estados, 23 descriminalizaram o uso de maconha para fins recreativos, e outros 14 para fins medicinais. Isso sinaliza uma mudança de perspectiva muito grande, mas não é um incentivo para o consumo", aponta. "Indica que no uso específico de uma droga, a maconha, a política tem se desenhado de maneira diferente".
Na ocasião, o Dr. Schietti também discorreu sobre a necessidade de rever as prisões preventivas em relação aos crimes relacionados ao consumo de drogas. "Nosso esforço tem sido fomentar uma revisão crítica dos procedimentos adotados. A prisão cautelar deve ter caráter de acessoriedade e instrumentalidade em relação ao dever de proteção aos meios e aos fins do processo. Jamais pode ser entendida, a priori, como uma punição antecipada ou como a mera caracterização de um crime em abstrato", aponta. O ministro ainda enfatizou que, em muitos casos, a punição dos crimes por tráfico de entorpecentes não são privativas de liberdade e sim com restrição de direitos.
Outro ponto abordado foi o uso da Cannabis sativa como uso medicinal. "Não se pode responsabilizar criminalmente quem busca uma alternativa para alívio de dor ou sintomas de doença, depressão, epilepsia ou efeitos de quimioterapia", diz. Também foi mencionada a decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de retirar a maconha da lista das drogas mais perigosas, sendo colocada junto com entorpecentes como a Morfina, que é nociva, mas pode ter fins terapêuticos.
Para concluir, o ministro alegou a importância de desenvolver o debate sobre o tráfico de drogas sem cargas emocionais e ideológicas, e levando em consideração a ciência e a saúde pública. "O tráfico de drogas deve ser reprimido e os autores de condutas que estimulem a comercialização devem ser punidos, mas com racionalidade, separando situações e estando abertos ao diálogo", declarou.
A íntegra das palestras está disponível no Canal Oficial PUC Minas Lives e no do Ministério Público de Minas Gerais no Youtube.
Assessoria de Imprensa
PUC Minas
