16/06/2020 16:00

Decisão do Colegiado Sobre a Portaria CAPES e FAPEMIG Ref. à Possibilidade de Prorrogação das Bolsas em face do COVID-19

As Portaria Capes 55/2020 e Fapemig 20/2020 autorizam os Programas de Pós-graduação a, excepcionalmente, quando se constatar a ocorrência de condições adversas provocadas pela covid-19 que tenham prejudicado a conclusão das pesquisas, prorrogar, por até 3 meses, os prazos de vigência das bolsas das respectivas agências de fomento. Portanto, ambas as portarias permitem que os Programas, para viabilizar o término das pesquisas objeto das bolsas, prorroguem a vigência dessas bolsas por até três meses. O objetivo da prorrogação é atender "as necessidades de financiamento a mestrandos e doutorandos para o desenvolvimento ou a conclusão dos respectivos cursos" (art. 3.º, I da Portaria Capes 55).

 

De acordo com as regras atualmente vigentes no âmbito do PPGD, os bolsistas estão obrigados a depositar os trabalhos finais de suas pesquisas no 21.º mês da bolsa de mestrado ou no 45.º mês da bolsa do doutorado, o que corresponde ao final do mês de novembro do ano que antecede o ano do fim do curso. Essa sistemática, vigente anos a fio, tem o objetivo de permitir que a defesa do trabalho dos bolsistas ocorra dentro do prazo máximo de 24 meses para o mestrado e 48 meses para o doutorado.

 

Conforme decidido em outro item da ata, o Colegiado deliberou que os discentes que houverem enfrentado, no decorrer da pesquisa, dificuldades inesperadas, decorrentes da covid-19 e seus efeitos/desdobramentos, poderão, desde que com a concordância do Orientador, requerer ao Coordenador do PPGD a prorrogação, por três meses, do prazo normal para depósito definitivo das teses/dissertações. Com a aplicação dessa regra, que naturalmente se aplica também aos bolsistas, a prorrogação dos 3 meses prevista nas Portarias Capes e Fapemig faz com que o trabalho final dos alunos possa ser entregue no 24.º mês do mestrado e no 48.º mês do doutorado.

 

Portanto, no caso específico do PPGD, a prorrogação excepcional por até 3 meses do prazo para entrega do trabalho final não extrapolará o prazo regular das bolsas das agências de fomento (24 e 48 meses). Concedida a prorrogação de três meses para o término dos trabalhos, ainda assim esses serão entregues pelos bolsistas no 24.º mês (mestrado) ou 48.º mês (doutorado) da bolsa, não sendo necessário nem cabível prorrogar o prazo das bolsas.

 

Dito de outro modo: apenas nos Programas cujos regulamentos exigem que o bolsista entregue seu trabalho final (tese/dissertação) somente no último mês de duração da bolsa é que a prorrogação excepcional do prazo de entrega dos trabalhos motivado por dificuldades oriundas da covid-19 provoca a necessária extensão do prazo da bolsa. No caso do PPGD, tal realidade não se verifica.

Sendo assim, no caso específico do PPGD, como se explicou acima, mesmo aplicando a prorrogação excepcional, por até 3 meses, do prazo para o término das pesquisas de mestrado e doutorado, não se justifica a extensão do prazo das bolsas de fomento.

Caso as bolsas fossem estendidas para além do mês de fevereiro de 2021, elas estariam beneficiando alunos que, mesmo após a prorrogação de 3 meses provocada pela covid-19, já teriam depositado seus trabalhos finais e, assim, terminado suas atividades de pesquisa, ficando somente na pendência de realização das bancas de defesa

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