Legislação Especial: Crimes de Trânsito; Crimes Ambientais; Crime de Tortura; Crimes de Tóxicos e Tráfico Ilícito de Entorpecentes; Crime Organizado; Crimes contra a Economia Popular; Delitos contra a Ordem Econômica e Tributária; Delitos contra o Sistema Financeiro Nacional; Lavagem de Dinheiro; Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor.
