Por: Profa. Maria da Consolação Gomes de Castro*
Segundo dados do IBGE, em 2021, a diferença de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função aumentou de 20,7% para 22%. Quando esse é o assunto, o Brasil se encontra em uma posição pouco confortável, uma vez que estamos entre as últimas posições do ranking internacional de paridade salarial, segundo o relatório Global Gender Gap Report de 2020 (Fórum Econômico Mundial). Sendo assim, é válido o questionamento: se a inclusão de mulheres no mercado de trabalho tem permitido diversidade de ideias, pontos de vista diferentes e crescimento econômico, por que as empresas ainda apresentam resistência em igualar os salários com os mesmos pagos aos homens?
Inicialmente é importante falar de legislação. "No período 1988 a 2010, ou seja, no pós-Constituinte, a legislação brasileira na área de Trabalho no que diz respeito de forma mais expressiva aos direitos e à vida das mulheres, abrange 42 leis, incluindo decretos, resoluções e leis complementares". (Cortes e Rodrigues, 2010, p. 38). Apesar da distância para o cenário ideal, existem políticas públicas no país destinadas a promover a equidade, como o Programa Pró-Equidade de Gênero e a Conferência Nacional de Política para as Mulheres. Desta forma, é perceptível que o problema vai além da atuação de autoridades e que trata-se de uma questão estrutural da sociedade.
No dia 3 de julho deste ano, a Presidência da República sancionou o Projeto de Lei n° 1.085, que prevê a obrigatoriedade da equidade e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Além disso, outras duas leis também foram assinadas pelo chefe do Executivo Federal: uma que garante às gestantes e mães de recém-nascidos a continuidade do recebimento do Bolsa Atleta (PL nº 1084/2023) e a que prevê que o assédio e a discriminação passam a ser infrações ao Estatuto da OAB (PL 1.852/2023).
Até hoje, as mulheres enfrentam consequências de um passado excludente. A conquista de direitos básicos, como fazer um curso superior no Brasil em 1879 e o voto no ano de 1932, foi fundamental para elas conseguirem o acesso a mais oportunidades no mercado de trabalho. Para que os problemas ainda existentes sejam solucionados, as organizações precisam propor/cumprir uma política de gênero como parte complementar de sua responsabilidade social.
Estudos do Banco Mundial de 2018 apontam que a paridade salarial impulsiona a economia e melhora o PIB. Quando as condições financeiras de pessoas do sexo feminino são melhores, a circulação do dinheiro é maior, considerando o importante fato de que elas são maioria entre as chefes de família no Brasil. Além do impacto econômico, o fim da discrepância nas remunerações traz dignidade e reconhecimento às mulheres como trabalhadoras, produtoras de bens e de conhecimento, além de esperança para as futuras trabalhadoras (hoje meninas), de terem um emprego livre de discriminação.
Desigualdades de gênero, posturas discriminatórias e ofensivas precisam ser banidas, não apenas do mundo do trabalho, mas também do contexto geral da sociedade. A mulher não se cansa e permanece, coletivamente, na luta por seus direitos em todas as áreas e por mais reconhecimento no mercado de trabalho e na sociedade como um todo!
*Maria da Consolação Gomes de Castro: Graduada em Serviço Social/PUC Minas. Mestre em Educação/FAE-UFMG. Doutora em Linguística/LETRAS-PUC Minas. Professora e Pesquisadora do Departamento de Serviço Social. Linha de Pesquisa: Assistência Social, Direitos Humanos e Direitos Sociais do Migrante Internacional. Coordenadora do Grupo Interdisciplinar de Pesquisa e Extensão Direitos Sociais e Migração (GIPE-DSM)/Departamento de Serviço Social da PUC Minas. Integra a Equipe da Cátedra Sérgio Vieira de Mello/ACNUR na PUC Minas. Coordena o Curso Cidadania e Direitos Humanos no Contexto das Políticas Públicas/IEC PUC Minas. Participa, pela PUC Minas Contagem, da elaboração da Política Municipal Intersetorial para a pessoa em mobilidade internacional urbana residente na cidade de Contagem.