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Legislação

No campo da educação, podemos destacar as seguintes legislações complementares à LDBN/96:

• O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei 7.853/89, propõe equiparação de oportunidades, cabendo às instituições de ensino superior oferecer adaptações necessárias no processo seletivo e provas, inclusive tempo adicional para realização das provas, previamente solicitadas pelo aluno portador de deficiência
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• O Plano Nacional de Educação, Lei nº 10.172 de 9/01/2001, estabelece diretrizes curriculares que assegurem a necessária flexibilidade e diversidade nos programas de estudos oferecidos de forma a melhorar o atendimento às necessidades diferenciadas dos alunos.
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• O Decreto nº 3.956, de 8/10/2001, promulga a Convenção Interamericana da Guatemala, para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
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• A Portaria nº 3.284 do MEC de 7 de novembro de 2003, explicita a necessidade de assegurar aos portadores de deficiência física e sensorial condições básicas de acesso ao ensino superior, de mobilidade e de utilização de equipamentos e instalações; determina que sejam incluídos, nos instrumentos destinados a avaliar as condições de ofertas de cursos superiores, os requisitos de acessibilidade de pessoas com necessidades especiais.
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